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CVM x FIIs Origem e Solução para o problema do Ajuste a Valor Justo

1 - O PROBLEMA

 

Tudo começou com a decisão do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mencionando que foi apurado e levantado que o Fundo de Investimento Imobiliário (FII) Maxi Renda (MXRF11) efetuou distribuição de rendimentos para os seus cotistas mesmo evidenciando em sua escrituração contábil “prejuízos” acumulados.

 

O grande embate se deu por que o FII teria efetuado distribuição de “rendimentos” através do seu lucro caixa e que este era maior do que o apurado contabilmente (competência) pelo fato de que algumas “despesas”, que são levadas a escrituração contábil, não possuírem efeitos caixa (caso da marcação a mercado) e, por isso, distorcerem o resultado apurado.

 

Segundo entendimento da CVM, se a escrituração contábil apura prejuízo ou lucro inferior ao apurado pelo caixa, o FII deveria se limitar ao lucro contábil, sendo que, qualquer pagamento realizado de forma superior ao apurado, seria considerado amortização de capital.

 

O problema começa na legislação, a qual pega conceitos e regras que são aplicadas a empresas e tenta colocar uma aplicabilidade para os FIIs sem qualquer estudo sobre o assunto, e isso não vai dar certo por envolver Naturezas Jurídicas distintas, com conceitos e finalidades diferentes.

 

 

2 - GANHO OU PERDA PELO VALOR JUSTO COMPÕE O RESULTADO?

 

A questão sobre se o ajuste ao valor justo da Propriedade para Investimento e Ativos Financeiros devem ser levados a conta de Resultado da entidade passa pela análise das normas previstas na ICVM 516 e CPCs 28 e 48.

 

Nessas normas, é previsto expressamente que os ativos classificados como Propriedade para Investimento e Ativos Financeiros devem ser “reavaliados” pelo ajuste ao valor justo, impactando no valor contábil desses ativos.

 

O ganho ou a perda resultante pela aplicação desse método deve ser reconhecido no resultado do período em que ocorra, mesmo se tratando de resultado não realizado.

 

CPC 28 Propriedade para Investimento

 

35. O ganho ou a perda proveniente de alteração no valor justo de propriedade para investimento deve ser reconhecido no resultado do período em que ocorra.

 

CPC 48 Ativos Financeiros

 

5.7.1 O ganho ou a perda em ativo financeiro ou passivo financeiro que é mensurado ao valor justo deve ser reconhecido no resultado, ...

 

ICVM 516

 

Art. 2º ...

Parágrafo único. Os ganhos ou as perdas resultantes da avaliação de ativos ou de passivos do fundo, ainda que não realizados financeiramente, devem ser reconhecidos no resultado do período.

 

Nesse ponto não há dúvidas de que o evento deverá ser registrado no resultado do período pela entidade, seguindo o princípio da competência.

 

Porém, se esse ajuste ao valor justo trouxer uma desvalorização do ativo, isso terá um impacto negativo para o FII, pois acarretará na diminuição do seu lucro contábil, o que limitaria a distribuição de lucros pelo regime de caixa.

 

Neste caso, qual instituto deve prevalecer?

 

 

3 - REGIME DE CAIXA x COMPETÊNCIA

 

A celeuma que foi criada recentemente versa sobre a distribuição de lucros pelos FIIs e se esses lucros devem observar somente o “regime de caixa”, “regime de competência” ou pela combinação de ambos.

 

Começando pela polêmica envolvendo os regimes de caixa x competência, tem-se a citação de que o art. 10, parágrafo único, da Lei 8.668 faz referência somente ao regime de caixa e, desta forma, os FIIs não deveriam se preocupar ou limitar a distribuição dos seus resultados com base na apuração pelo regime de competência.

 

Art. 10...

 

Parágrafo único. O fundo deverá distribuir a seus quotistas, no mínimo, noventa e cinco por cento dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base em balanço ou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)

 

Segundo o MEMO/CVM/SIN/SNC/Nº 1/2015, o termo “lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa”, não apresenta definição clara e objetiva na teoria contábil, tratando-se de uma terminologia exclusiva da Lei 8.668.

 

Neste ponto, para uma melhor interpretação da intenção do legislador, devemos desmembrar os termos utilizados, evidenciando os seus conceitos e alcances.

 

O primeiro ponto é promover a distinção entre regime de caixa e de competência.

 

O regime de caixa foi criado para um maior controle financeiro por parte da organização, o qual é o responsável pelo registro de todas as entradas (receitas, rendimentos, etc.) e saídas (custos, despesas, perdas, etc.) do caixa da entidade, ou seja, os registros são efetuados no momento do recebimento ou pagamento (realizado).

 

o regime de competência foi criado para evidenciar o total de receitas, despesas ou perdas incorridas pela organização, independentemente de elas terem sido realizadas, ou seja, não dependem do efeito caixa, bastando a ocorrência do evento (fato gerador) que deu causa à receita, despesa ou perda.

 

O segundo ponto é conceituar Lucros auferidos, e como os FIIs carecem de uma legislação específica e abrangente, alguns conceitos e aplicações devem ser tomadas por analogia aos aplicados às Sociedades Anônimas.

 

Quando falamos de analogia, estamos falando da aplicação de uma hipótese não prevista em uma Lei específica, mas que está prevista em outras Leis para casos semelhantes.

 

E a aplicação para os FIIs por analogia as S.A possui respaldo pela Lei 8.668, art. 4º, quando diz que compete a CVM disciplinar sobre os FIIs, além de que o art. 2º da ICVM 516 colocar que os FII devem aplicar os critérios contábeis previstos nas normas contábeis emitidas pela Comissão às companhias abertas.

 

Lei 8.668

Art. 4º Compete à Comissão de Valores Mobiliários autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Imobiliário, observadas as disposições desta lei e as normas aplicáveis aos Fundos de Investimento.

 

ICVM 516

Art. 2º Os FII devem aplicar os critérios contábeis de reconhecimento, classificação e mensuração dos ativos e passivos, assim como os de reconhecimento de receitas e apropriação de despesas, previstos nas normas contábeis emitidas por esta Comissão aplicáveis às companhias abertas, ressalvadas as disposições contidas nesta Instrução

 

Assim, o lucro pode ser conceituado como a parcela final resultante da soma das receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda, subtraídos dos custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos.

 

Este conceito está presente no art. 187 da Lei 6.404/76, que traz a configuração da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) da Sociedade Anônima.

 

Veja que ao mencionar receitas independentemente da sua realização e perdas incorridas, o dispositivo legal faz referência à contabilização do resultado através do princípio da competência.

 

Neste mesmo sentido, o legislador trouxe, no art. 177 da Lei 6.404/76, a obrigatoriedade de que a escrituração da companhia siga aos princípios de contabilidade e ao regime de competência.

 

Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

 

Além disso, quando o art. 10, parágrafo único, da Lei 8.668 diz que a apuração será através de Balanço ou Balancete, estes devem seguir o princípio contábil da Competência, por serem demonstrações contábeis, conforme imposição do CPC 26 (R1).

 

10. O conjunto completo de demonstrações contábeis inclui:

(a) balanço patrimonial ao final do período;

(b1) demonstração do resultado do período

...

27. A entidade deve elaborar as suas demonstrações contábeis, exceto para a demonstração dos fluxos de caixa, utilizando-se do regime de competência.

 

Então, nota-se uma incongruência muito grande ao se interpretar que o art. 10, parágrafo único, da Lei 8.668/93 faça referência somente ao regime de caixa.

 

Uma boa interpretação seria a de que a Lei 8.668/93, quando menciona “lucros auferidos, apurados pelo regime de caixa”, estaria se referindo aos lucros contábeis que foram realizados dentro do período de apuração.

 

O OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SIN/SNC/Nº 01/2014 veiculou exatamente essa interpretação, ao assentar que a base de distribuição prevista na Lei 8.668/93 é obtida por meio da identificação das receitas/despesas reconhecidas contabilmente no período de apuração e que foram efetivamente recebidas/pagas no mesmo período (receitas e despesas realizadas).

 

Corroborando com esse entendimento da CVM, o art. 202, II, da Lei 6.404/73 prevê a limitação da distribuição dos dividendos ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado.

 

Portanto, conclui que o art. 10, parágrafo único, da Lei 8.668/93 parte do resultado contábil apurado pelo regime de competência, distribuindo para os cotistas os Lucros realizados (caixa), promovendo uma proteção para o investidor contra qualquer intenção do FII em distribuir lucros auferidos que não foram realizados. Exemplo: Lucros auferidos pelo TORD11 através da reavaliação do FII Serra Verde.

 

 

4 – CONSEQUÊNCIAS

 

Contudo, essa aplicabilidade pode ocasionar em “efeitos negativos” para os FIIs, uma vez que eles estão sujeitos a eventos contábeis que impactam o resultado apurado pelo regime de competência, sem efeito caixa (evento realizado). Em especial, nos casos em que há uma reavaliação negativa das propriedades para investimento ou através da “marcação a mercado” de ativos financeiros.

 

Neste dois casos, o resultado apurado pela competência será inferior ao resultado caixa, o que limitaria a distribuição de rendimentos pelo FII.

 

Porém, o entendimento da CVM, através do MEMO/CVM/SIN/SNC/Nº 1/2015, é que se devesse utilizar desse regime misto entre competência e caixa, apurando o lucro por competência e expurgando os efeitos de despesas e receitas que não transitaram pelo caixa e seus equivalentes.

 

Até ai tudo bem, mas o problema está quando há esse expurgo do ajuste a valor justo em caso de resulto negativo, pois o lucro caixa será maior que o lucro contábil e, ainda de acordo com a CVM, essa diferença precisa ser distribuída para os Cotistas devido a imposição do art. 10, parágrafo único, da Lei 8.668.

 

O cerne da questão seria como efetuar essa distribuição, uma vez que rendimentos pressupõe lucros?

 

A resposta foi dada pela decisão colegiada da CVM através do Ofício nº 1/2022/CVM/SSE/SSE-Assessoria, a qual classificou essa distribuição como “Amortização” quando a distribuição dos resultados seja superior à soma do lucro líquido do exercício com o montante de lucros acumulados (e/ou reserva de lucros) do exercício anterior.

 

Essa classificação possui sérias implicações para o investidor, principalmente no quesito da tributação do Imposto sobre a Renda, pois a amortização ajusta o preço médio do ativo para “baixo”, o que acaba majorando o lucro apurado em uma futura alienação.

 

Isso faz com que a pessoa tenha que recolher IR em situações que as vezes não haveria o recolhimento (preço médio igual ou abaixo do preço de venda), ou que faça recolhimento complementar pela diferença não recolhida.

 

 

5 – TESE PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA

 

Ao analisar algumas demonstrações financeiras de vários FIIs listados na bolsa de valores, percebe-se que nem todos utilizam uma conta própria no Patrimônio líquido, que evidencie os ajustes de avaliação patrimonial.

 

É de suma importância a presença de tal conta, pois, segundo o CPC 26 (R1), ela é uma das contas que representam o Patrimônio Líquido da entidade, por isso deve-se destacá-la na demonstração financeira/contábil.

 

CPC 26 (R1)

 

106B. O patrimônio líquido deve apresentar o capital social, as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as reservas de lucros, as ações ou quotas em tesouraria, os prejuízos acumulados, se legalmente admitidos os lucros acumulados e as demais contas exigidas pelos Pronunciamentos Técnicos emitidos pelo CPC.

 

Causa estranheza a ausência dessa conta por grande parte dos nossos FIIs.

 

Por mais que haja o destaque dela no Patrimônio Líquido (PL) e na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), evidenciando as alterações que ocorreram no PL do FII de um exercício para outro, sozinhas não possuem forças para “alterar” esse conceito trazido pela CVM.

 

Frisa-se novamente que os FIIs carecem de uma legislação específica e abrangente. E a aplicação aos FIIs por analogia da Lei das S.A possui respaldo na Lei 8.668, art. 4º, além d o art. 2º da ICVM 516.

 

Assim, depois de vasta pesquisa e estudo da nossa legislação federal e das normas contábeis existentes no Brasil, encontramos alguns casos que permitem a exclusão do ajuste a valor justo do resultado.

 

O primeiro caso encontrado versa sobre a manutenção de Capital da entidade, o qual traz que a reavaliação ou reapresentação de ativos e passivos origina aumentos ou reduções no patrimônio líquido.

 

Porém, esses aumentos ou reduções não são incluídos na demonstração do resultado sob determinados conceitos de manutenção de capital. Em vez disso, esses itens são incluídos no patrimônio líquido como ajustes para manutenção de capital ou reservas de reavaliação. Regra contida no CPC 00 (R2) item 8.10 que trata da ESTRUTURA CONCEITUAL PARA RELATÓRIO FINANCEIRO.

 

Outro caso é o previsto no Decreto Lei 1.598/77, que trata do Lucro Real, o qual fixa alguns conceitos importantes, ao prever que o valor do investimento na data do balanço deverá ser ajustado, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento e a contrapartida do ajuste, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. (arts. 22 e 23)

 

Indo além, o Decreto-Lei ainda dá o exemplo da contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. (art. 35).

 

E esses casos citados, obedecem o entendimento do MEMO/CVM/SIN/SNC/Nº 1/2015, que fala que as despesas provisionadas não devem ser deduzidas da base de distribuição, no momento da provisão, mas somente quando forem efetivamente pagas.

 

Então, é possível separar do resultado o ajuste a valor justo, mas para isso precisa alterar, no mínimo, a ICVM 516, que trata das regras contábeis aplicadas aos FIIs.

 

Sobre essa alteração, a CVM possui autonomia e competência para isso, uma vez que lei 8.668, no art. 4º, diz que compete a ela disciplinar sobre os FIIs.

 

Art. 4º Compete à Comissão de Valores Mobiliários autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Imobiliário, observadas as disposições desta lei e as normas aplicáveis aos Fundos de Investimento.

 

Além disso, o IV, § 1º, art. 22 da Lei 6.385 fala que compete a CVM expedir normas aplicáveis às companhias abertas sobre padrões de contabilidade.

 

Art. 22 ...

§ 1o Compete à Comissão de Valores Mobiliários expedir normas aplicáveis às companhias abertas sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

 

IV -padrões de contabilidade, relatórios e pareceres de auditores independentes; (Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

 

Para os céticos, sem entrar no debate envolvendo o Poder de Regulamentar x o Princípio da Legalidade, uma alteração na Lei 8.668 surtiria os mesmos efeitos.

 

AUTOR:

YURI VALENS VELOSO RODRIGUES

Contador e Advogado

Cofundador do Canal Venha Saber Investir

 

CONTATO:

www.ottcontabilidade.com.br


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