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Regime diferenciado para Startups ou Empresas de Inovação

O Brasil ainda é um país das commodities. No comércio internacional, troca um navio de minério por uma caixinha de microchips.

 

Nações ricas são fortes na indústria, principalmente na inovação.

 

Pelo menos no papel, a inovação tecnológica começa a mudar, aqui na terra brasilis.

 

Nesse sentido, a Lei Complementar n. 167/2019 instituiu o Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

 

Considera-se startup a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.

 

As startups caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.

 

O tratamento diferenciado consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que se dará de forma simplificada e automática, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), em sítio eletrônico oficial do governo federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone intitulado Inova Simples.

 

É permitida a comercialização experimental do serviço ou produto até o limite fixado para o Microempreendedor Individual – MEI.

 

Complementando a regulamentação, a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020, dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação - Inova Simples, instituído pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019.

 

A Empresa Simples de Inovação será inscrita na natureza jurídica "Empresa Simples de Inovação - Inova Simples". A natureza jurídica é exclusiva para o regime especial e simplificado, sendo vedada a transformação de natureza jurídica já existente para a Empresa Simples de Inovação.

 

Para fins de a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios deve ser observada a Resolução CGSIM nº 62, de 20 de novembro de 2020.

 

Até o presente momento, não há nenhuma disposição específica que envolva a forma de tributação das empresas enquadradas no regime Inova Simples, exceto pela vedação expressa de que as empresas constituídas na forma de startup não poderão optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais[1]  - SIMEI.

 

 

AUTOR:

DEUSMAR JOSÉ RODRIGUES

Contador e Advogado

 

CONTATO:

www.ottcontabilidade.com.br



[1] Conforme: Inova Simples - Regime diferenciado para startups ou empresas de inovação (Thomson Reuters).

 


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