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ICMS de Farmácias e Drogarias

Vamos analisar o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior – ICMS.
 
ICMS tributa mercadoria, que é bem móvel e corpóreo, destinada ao comércio, além dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
 
No caso das Farmácias e Drogarias, o ICMS incide sobre os medicamentos, tarjados ou não, genéricos, similares, etc.
 
Por ser o tributo mais importante, em termos de arrecadação estadual, e exibir acentuado potencial de deflação de conflitos entre os Estados-membros, está detalhadamente previsto na Constituição Federal. No plano inferior, a Lei Complementar nº 87/96 cuida do imposto.
 
O ICMS incide sobre:
 
I           - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II          - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
V         - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
 
Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria.
 
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída da mercadoria do estabelecimento contribuinte, ou seja, quando o consumidor final se torna proprietário do remédio adquirido no varejo. O pagamento do imposto ocorrerá no início do mês seguinte.
 
As alíquotas do imposto, nas operações internas (dentro do próprio Estado ou DF), são as previstas em lei. Geralmente são de 17% (dezessete por cento), no regime normal de tributação (empresas não optantes pelo Simples Nacional). Há crédito na entrada e débito na saída do medicamento.

As Farmácias e Drogarias optantes pelo Simples Nacional recolhem os tributos em um único documento (DAS), inclusive o ICMS "normal". Se adquirerem medicamentos de outros Estados ou do Distrito Federal, poderão, de acordo com cada legislação, sujeitar-se ao pagamento do diferencial do imposto (DIFAL Simples Nacional). Da mesma forma, se houver lei estadual instituindo a Substituição Tributária, até as empresas do Simples Nacional estarão sujeitas a esta modalidade de recolhimento do ICMS antes da ocorrência do fato gerador.
 
Os Estados costumam colocar os medicamentos no regime de Substituição Tributária para frente. Assim, o fabricante ou o distribuidor retém o ICMS de toda a cadeia negocial. O varejista não pagará de novo o ICMS ao vender a mercadoria.
 
Grande problema aparece quando o farmacêutico ou farmacista vende sua mercadoria por preço menor do que o cobrado na Substituição Tributária. O Supremo Tribunal Federal – STF deu ganho de causa aos contribuintes, de modo que se pode buscar a restituição do valor antecipadamente pago a maior. Todavia, alguns Estados também entendem que poderiam exigir a diferença do ICMS quando o remédio for vendido por preço acima do fixado como índice de valor agregado.
 
Eis o que a jurisprudência assentou sobre o fato gerador do ICMS:
 
I - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS;

II) O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136 do CTN;

III) ICMS. Venda a prazo e financiada.
1.  A "venda financiada" e a "venda a prazo" são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS, sendo certo que, sobre a venda a prazo, que ocorre sem a intermediação de instituição financeira, incide ICMS.
2.  A "venda a prazo" revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor desta operação integra a base de cálculo do ICMS, na qual se incorpora, assim, o preço "normal" da mercadoria (preço de venda à vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento.[...]
3. A venda financiada, ao revés, depende de duas operações distintas para a efetiva "saída da mercadoria" do estabelecimento (art. 2º do DL 406/68), quais sejam, uma compra e venda e outra de financiamento, em que há a intermediação de instituição financeira, aplicando-se-lhe o enunciado da Súmula 237 do STJ: "Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS."
4. In casu, dessume-se do voto condutor do aresto recorrido hipótese de venda a prazo, em que o financiamento foi feito pelo próprio vendedor, razão pela qual a base de cálculo do ICMS é o valor total da venda;

IV) Bonificação de mercadorias:
1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária.
2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio.
3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais".
4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS;

V) STF, súmula vinculante 48. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
 
 
AUTOR:
DEUSMAR JOSÉ RODRIGUES
Contador e Advogado
 
CONTATO:
www.ottcontabilidade.com.br

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