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Seguro-Desemprego

Embora haja quem faça apologia do ócio, é fato que ocupação profissional dignifica a pessoa humana.
 
Por outro lado, a desocupação agride a dignidade humana e deixa as contas no vermelho, posto que, em geral, o trabalho é remunerado.
 
Se o empregado perde involuntariamente o emprego, nada mais justo que receba uma ajuda financeira para atravessar o período de procura por outra fonte de rendimentos.
 
O constituinte sabe disso e consagrou como direito social o seguro-desemprego no caso de desemprego involuntário, nos termos do art. 6º, II, da Constituição Federal.
 
Para custear tal benefício, a Constituição de 1988 destinou a arrecadação do PIS/PASEP ao seguro-desemprego, art. 239.
 
A Lei nº. 7.998/1990 regulamenta o benefício pecuniário, complementada pela Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT nº. 467/2005.
 
Terá direito a perceber o seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprovar:

 
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
II - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente;
III - não estar em gozo do auxílio-desemprego; 
IV - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família; e
V - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei nº. 12.513/2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei nº. 12.513/2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.
 
O seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação.
 
A renda mensal do seguro-desemprego apura-se a partir do valor do salário médio dos últimos três meses anteriores à dispensa da pessoa favorecida, não podendo ser inferior ao salário mínimo atual e nem superior a R$ 1.643,72.

O saque do benefício depende de documentação a ser apresentada pela pessoa desempregada. O ex-empregador pode obter os documentos preenchendo o Requerimento de Seguro-Desemprego - RSD e a Comunicação de Dispensa - CD no Sistema Empregador Web no Portal Mais Emprego, disponível no endereço http://maisemprego.mte.gov.br.
 
O RSD e a CD, devidamente preenchidos, deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subsequentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego (SINE) e Entidades Parceiras.
 
Ressalte-se que o empregado doméstico dispensado sem justa causa ou de forma indireta também tem direito ao recebimento do seguro-desemprego, cujo disciplinamento está no art. 3º da Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT nº. 754/2015:

 
I - ter sido empregado doméstico, por pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;
II - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
III - não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família.
 
O pagamento pode ser suspenso nos casos normatizados, tais como na admissão de novo emprego. Pode outrossim ser cancelado no caso de fraude na obtenção, sendo exemplo a dispensa simulada para saque do seguro-desemprego. Esta última hipótese, inclusive, constitui crime contra os interesses da União.
 
Neste momento de desemprego em alta, este benefício em dinheiro socorre muitas famílias brasileiras, as quais estão passando por um dos momentos mais difíceis de suas vidas.


Agora, empreendedores por necessidade ou oportunidade nascem nesses rubicões. Basta olhar diferente, ou seja, enxergar oportunidade e não o insucesso momentâneo.
 
  
AUTOR:
Deusmar José Rodrigues
Contador e Advogado
 
CONTATO:
www.ottcontabilidade.com.br

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