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Empregador: principais obrigações

Apresentam-se as principais obrigações do empregador, considerando-se o empregado e não a totalidade das obrigações. Além das obrigações a seguir indicadas, o patrão deve também observar a inspeção prévia, programa de controle médico de saúde ocupacional – PCMSO, exames médicos admissional, periódico e demissional, carteira de trabalho e previdência social – CTPS, registro de empregados, PIS/PASEP, serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho – SESMT, programa de prevenção de riscos ambientais – PPRA, comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA, equipamento de proteção individual – EPI, cadastro geral de empregados e desempregados – CAGED, e relação anual de informações sociais – RAIS.
 
I) Na contratação do empregado:
 
a) Exame médico admissional: submeter o trabalhador a exame admissional, antes do início das atividades (art. 168, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.1, alínea “a”, da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994);
b) Registro do empregado: efetuar o registro do empregado em livro, ficha ou sistema eletrônico competente (art. 41, caput, da CLT). O registro deverá conter, obrigatoriamente, a identificação do empregado, data de admissão, cargo ou função, remuneração e forma de pagamento, local e horário de trabalho e identificação da conta PIS/PASEP. Efetuar as anotações relativas ao contrato de trabalho na CTPS do empregado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do início da prestação laboral. (art. 29, caput e § 2º, da CLT e Súmula 12 do TST). Essas anotações se referem à remuneração, alteração de salários, férias e demais dados concernentes ao contrato de trabalho; e
c) Comunicação da admissão do empregado – CAGED: comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego, até o dia 7 (sete) do mês subsequente, a relação nominal de empregados admitidos, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED (art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.923, de 23.12.1965). A exigência de entrega até o dia 7 (sete) teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2001, conforme disposto na MP nº 2.164/2001;
 
II) Na vigência do contrato de trabalho:
 
a) Mensalmente:

 
aa) Salário: efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado, com a devida formalização do recibo (art. 459, § 1º, c/c art. 464 da CLT, e OJ SDI-1 n. 159);
aaa) FGTS: depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS (art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990; Súmulas do TST 63, 305 e 363; e OJ SDI-1 n. 195);

b) Anualmente:
 
bb) Férias: conceder férias nos 12 (doze) meses seguintes ao período aquisitivo (art. 134, caput, da CLT e Súmula TST n. 07, 81). Comunicar a concessão de férias ao empregado, por escrito, e com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias (art. 135, caput, da CLT). Efetuar o pagamento da remuneração ou do abono de férias, acrescido de um terço, mediante recibo, até 2 (dois) dias antes do início do período de gozo (art. 145, caput, da CLT, Súmula TST n. 328 e OJ SDI-1 n. 386);
bbb) Gratificação natalina: efetuar o pagamento, a título de adiantamento do 13º (décimo terceiro) salário, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, da metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior (art. 1º da Lei nº 4.090, de 13.7.1962, com as alterações introduzidas pelo art. 2º, caput, da Lei nº 4.749/65).
bbbb) Exame médico periódico: submeter o trabalhador a exame médico periódico a cada ano para trabalhador menor de 18 ou maior de 45 anos ou empresas que exerçam atividades classificadas como Grau de Risco 3 ou 4 (art. 168, § 3º, da CLT, c/c item 7.4.3.2, alínea “b.1”, da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994); e
bbbbb) RAIS: apresentar, no prazo legalmente estabelecido, a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS (art. 24, da Lei nº 7.998, de 11.1.1990, combinado com o art. 7º do Decreto nº 76.900, de 23.12.1975);
 
III) Na rescisão do contrato de trabalho:
 
a) exame demissional: submeter o trabalhador a exame médico demissional (art. 168, inciso II, da CLT, c/c item 7.4.1, alínea “e”, da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994);
b) Homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT): submeter à assistência da autoridade competente o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço (art. 477, § 1º, da CLT e Súmula TST 330);
c) Pagamento das verbas rescisórias: efetuar o pagamento das parcelas devidas na rescisão do contrato de trabalho até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato ou até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso-prévio, indenização ou dispensa do seu cumprimento (art. 477, § 6º, alínea “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho);
d) Ficha de Registro e CTPS: efetuar as anotações com a data do afastamento na CTPS do empregado (art. 29 da CLT e OJ SDI-1 n. 82); e
e) Comunicação da demissão do empregado – CAGED: comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego, até o dia 7 (sete) do mês subsequente, a relação nominal de empregados afastados, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED (art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.923, de 23.12.1965).
 
 Autor:
DEUSMAR JOSÉ RODRIGUES
Contador e Advogado

Contato:
www.ottcontabilidade.com.br

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