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Tributação dos Ganhos com Ações de Companhias

Na visão do Fisco Federal, Mercado de Renda Variável compõe-se de ativos cuja remuneração ou retorno de capital não pode ser dimensionado no momento da aplicação. São eles as ações, quotas ou quinhões de capital, o ouro, ativo financeiro, e os contratos negociados nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

 

Ações são frações do capital de companhias[1], ou seja, de grandes empresas que geralmente negociam seus valores mobiliários na Bolsa de Valores, que, no caso brasileiro, é a B3. A companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

 

O tratamento tributário conferido a essas operações depende das modalidades em que são negociados os ativos ou contratos, modalidades essas denominadas mercados à vista, de opções, futuro e a termo.

 

MERCADO À VISTA

 

Nos mercados à vista (operações com liquidação física e pagamento em até 3 dias), o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários.

 

Os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day trade, serão tributados às seguintes alíquotas[2]:

 

a) 20%, no caso de operação day trade;

b) 15%, nas operações realizadas nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuros.

 

As operações estão sujeitas à retenção do imposto sobre a renda incidente na fonte à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento), salvo se o valor da retenção do imposto seja igual ou inferior a R$ 1,00, como antecipação, podendo ser compensado com o imposto sobre a renda mensal na apuração do ganho líquido.

 

Os rendimentos auferidos em operações day trade, por qualquer beneficiário, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda incidente na fonte à alíquota de 1%, e o valor do imposto somente pode ser compensado até o mês de dezembro do ano-calendário da retenção.

 

As despesas efetivamente pagas destacadas na nota de corretagem ou no extrato da conta-corrente para a realização de operações de compra ou venda (corretagens, emolumentos, etc.) podem ser consideradas na apuração do ganho líquido, sendo acrescidas ao preço de compra e deduzidas do preço de venda dos ativos ou contratos negociados[3].

 

Não se pode compensar resultados negativos de um mês com ganhos auferidos em meses anteriores, pois a base de cálculo do imposto é apurada mensalmente, mas o resultado negativo ou perda apurado em dezembro pode ser compensado com o ganho auferido em qualquer mês do exercício seguinte. Nesse caso, o prejuízo deve ser informado no Demonstrativo de Renda Variável (constante da Declaração de Ajuste Anual) onde ocorreu o prejuízo e nos períodos seguintes, até a sua completa compensação.

 

São isentos do imposto sobre a renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações efetuadas:

 

I - com ações, no mercado à vista de bolsas de valores ou mercado de balcão, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000, 00;

II - com ouro, ativo financeiro, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000,00;

III – com ações de pequenas e médias empresas a que se refere o art. 16 da Lei nº 13.043/14[4].

 

O Demonstrativo de Apuração de Ganhos - Renda Variável deve ser preenchido, com a utilização do programa IRPF do exercício fiscal da época, pelo contribuinte pessoa física, residente no Brasil, que durante o ano-calendário efetuou alienação de ações no mercado à vista em bolsa de valores.

 

Fica dispensado de preencher este Demonstrativo o contribuinte que tenha auferido, no ano-calendário, ganhos líquidos nas operações isentas abaixo relacionadas, exceto no caso de pretender compensar as perdas apuradas com ganhos auferidos em operações realizadas em bolsa sujeitas à incidência do imposto:

 

I - com ações, no mercado à vista de bolsas de valores ou mercado de balcão, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000, 00;

II - com ouro, ativo financeiro, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000,00;

III – com ações de pequenas e médias empresas a que se refere o art. 16 da Lei nº 13.043/14.

 

O imposto sobre a renda deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os ganhos houverem sido apurados. O código a ser utilizado no Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF) para pagamento desse tributo é 6015.

 

Tributação definitiva. Os ganhos líquidos em renda variável não devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, pois são apurados e tributados, mês a mês, em separado, e não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual. Da mesma forma, o imposto pago não pode ser deduzido do devido na declaração.

 

Por último, os lucros ou dividendos obtidos com as ações são isentos do imposto sobre a renda. Contudo, os juros sobre capital próprio são tributados à alíquota de 15%, Lei nº. 9.249/95, arts. 10; e 9º, § 2º, respetivamente.

 

 

AUTOR:

DEUSMAR JOSÉ RODRIGUES

Contador e Advogado

 

CONTATO:

www.ottcontabilidade.com.br



[1] Lei nº. 6.404/76, art. 1º.

[2] Lei nº. 11.033/04, art. 2º, §§ 1º e º. IN RFB nº. 1.585/15, arts. 57 e 63.

[3] IN RFB nº. 1.585/15, arts. 56, § 3º. Lei nº. 8.383/91, art. 27.

[4] Sao isentas do imposto sobre a renda os ganhos auferidos com as seguintes ações: NUTR3, SNSL3, HRTP3, RNAR3, GSHP3, AGRO3, CRDE3.

 


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