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Tributação da Renda Fixa

Segundo a Secretária da Receita Federal do Brasil, Mercado de Renda Fixa compõe-se de ativos de renda fixa cuja remuneração ou retorno de capital pode ser dimensionado no momento da aplicação.

 

Os títulos de renda fixa são públicos ou privados, conforme a condição da entidade ou empresa que os emite. Como títulos de renda fixa públicos citam-se as Notas do Tesouro Nacional (NTN), os Bônus do Banco Central (BBC), os Títulos da Dívida Agrária (TDA). Como títulos de renda fixa privados, aqueles emitidos por instituições ou empresas de direito privado, citam-se as Letras de Câmbio (LC), os Certificados de Depósito Bancário (CDB), os Recibos de Depósito Bancário (RDB) e as Debêntures[1].

 

Os investimentos de renda fixa funcionam como um empréstimo do dinheiro para o emissor. Em troca, quem empresta recebe uma taxa de rentabilidade fixa, que é definida no momento da compra. Ela pode ser fixada em um percentual mensal ou seguir algum índice como a taxa Selic, o CDI, a inflação ou outro.

 

Dentro de renda fixa, existem dois tipos de investimentos: os prefixados e os pós-fixados.

 

I) os prefixados possuem uma taxa de rentabilidade fixa. No momento de efetuar o investimento, você já sabe exatamente quanto ele vai render; e

II) os pós-fixados possuem alguma conexão com índices. Normalmente, é atrelado ao CDI, à Selic ou ao IPCA (inflação)[2].

 

Os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte às seguintes alíquotas:[3]:

 

a) 22,5%, em aplicações com prazo de até seis meses;

b) 20%, em aplicações com prazo de seis meses e um dia até doze meses;

c) 17,5%, em aplicações com prazo de doze meses e um dia até vinte e quatro meses;

d) 15%, em aplicações com prazo acima de vinte e quatro meses.

 

Tributação exclusivamente na fonte. O imposto retido é considerado como devido exclusivamente na fonte e os rendimentos dessas aplicações não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual.

 

São isentos do imposto sobre a renda ou tributados à alíquota zero:

 

I - na fonte e na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário;

II - na fonte e na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA);

III - na fonte e na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural (CPR), com liquidação financeira, instituída pela Lei nº 8.929/94, desde que negociada no mercado financeiro;

IV – os rendimentos e ganhos de capital produzidos por debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, por certificados de recebíveis imobiliários e por cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios, emitidos na forma do art. 2º da Lei nº 12.431/11; e

VI – os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela letra imobiliária garantida (LIG) criada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 656/14.

 

Todavia, a isenção não se estende aos ganhos de capital na alienação ou cessão do ativo.

 

 

AUTOR:

DEUSMAR JOSÉ RODRIGUES

Contador e Advogado

 

CONTATO:

www.ottcontabilidade.com.br



[1] Perguntas e respostas n. 652, IRPF 2019.

[2] https://blog.rico.com.vc/tipos-de-investimentos

[3] Lei nº. 11.033/04, art. 1º. IN RFB nº. 1.585/05, art. 46.

 


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