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Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP)

A Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) é instituição financeira[1] que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, conforme a Resolução BCB nº. 4656/18.

 

Plataforma eletrônica é o sistema eletrônico que conecta credores e devedores por meio de sítio na internet ou de aplicativo.

 

Além daqueles, a SEP pode prestar apenas os seguintes serviços:

 

I - análise de crédito para clientes e terceiros;

II - cobrança de crédito de clientes e terceiros;

III - atuação como representante de seguros na distribuição de seguro relacionado com as operações, nos termos da regulamentação do CNSP; e

IV - emissão de moeda eletrônica, nos termos da regulamentação em vigor.

 

Na denominação da instituição financeira deve constar a expressão "Sociedade de Empréstimo entre Pessoas", sendo vedado o uso de denominação ou nome fantasia que contenha termos característicos das demais instituições do Sistema Financeiro Nacional ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.

 

As operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica são operações de intermediação financeira em que recursos financeiros coletados dos credores são direcionados aos devedores, após negociação em plataforma eletrônica.

 

Os credores podem ser:

 

I - pessoas naturais;

II - instituições financeiras;

III - fundos de investimento em direitos creditórios cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a investidores qualificados, conforme definição da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários;

IV - companhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados exclusivamente a investidores qualificados, conforme definição da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; ou

V - pessoas jurídicas não financeiras, exceto companhias securitizadoras que não se enquadrem na hipótese do inciso IV.

 

Os devedores podem ser pessoas naturais ou jurídicas, residentes e domiciliadas no Brasil.

 

É vedado à SEP:

 

I - realizar operações de empréstimo e de financiamento com recursos próprios;

II - participar do capital de instituições financeiras;

III - coobrigar-se ou prestar qualquer tipo de garantia nas operações de empréstimo e de financiamento, exceto na hipótese de aquisição, direta ou indiretamente, de empresas controladas ou coligadas, de cotas subordinadas de fundos de investimento em direitos creditórios que invistam exclusivamente em direitos creditórios derivados das operações realizadas pela própria SEP, desde que essa aquisição represente, no máximo, 5% do patrimônio do fundo e não configure assunção ou retenção substancial de riscos e benefícios, nos termos da regulamentação em vigor;

IV - remunerar ou utilizar em seu benefício os recursos relativos às operações de empréstimo e de financiamento;

V - transferir recursos aos devedores antes de sua disponibilização pelos credores;

VI - transferir recursos aos credores antes do pagamento pelos devedores;

VII - manter recursos dos credores e dos devedores em conta de sua titularidade não vinculados às operações de empréstimo e de financiamento; e

VIII - vincular o adimplemento da operação de crédito a esforço de terceiros ou do devedor, na qualidade de empreendedor.

 

A SEP deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima e manter o limite mínimo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) em relação ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido.

 

O funcionamento da SEP depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil.

 

São requisitos para o exame de pedidos de autorização para funcionamento:

 

I - realização do ato societário de constituição, na forma da legislação em vigor;

II - integralização e recolhimento ao Banco Central do Brasil, na forma da Lei nº 4.595/64, do capital social; e

III - eleição ou nomeação dos membros dos órgãos estatutários, observada a regulamentação em vigor.

 

O processo de autorização para funcionamento deve ser instruído com a apresentação de requerimento, mediante protocolo, ao Banco Central do Brasil, acompanhado de justificativa fundamentada, documentação identificando as pessoas que compõem o grupo econômico de que seja integrante a instituição e que possam vir a exercer influência direta ou indireta nos seus negócios, entre outros.

 

 

AUTOR:

DEUSMAR JOSÉ RODRIGUES

Contador e Advogado

 

CONTATO:

www.ottcontabilidade.com.br



[1] Seria uma Fintech financeira.

 


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