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Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2020)

Dentre as novidades da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2020 está o encurtamento do caminho para se obter Declaração Pré-Preenchida.

 

Pode-se obtê-la diretamente do PGD IRPF 2020 por meio da opção “Iniciar Declaração a partir da Pré-Preenchida” da Aba “Nova” da Tela de Entrada. É necessário o uso de certificado digital do próprio contribuinte ou de seu procurador com procuração RFB ou procuração eletrônica, nos termos IN RFB nº. 1.751/17. Além dos dados da declaração do ano anterior e os dados da Dirf, DMED e Dimob, a declaração Pré-Preenchida agora inclui também os dados financeiros do contribuinte declarados em Dirf.

 

A DAA ou DIRPF é obrigação tributária acessória (obrigação de fazer) das pessoas físicas e deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano seguinte ao ano-calendário anterior pelas pessoas obrigadas ou quem queira apresentá-la mesmo sem estar obrigado. Se não feito o ajuste anual do imposto de renda ou se feito tardiamente, haverá sanção (multa).

 

Para apresentar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF 2020, devemos observar as normas consolidadas da Instrução Normativa RFB nº. 1.924, de 19 de fevereiro de 2020.

 

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2020 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2019:

 

I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV - relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; ou

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019;

V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

VII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/05.

 

A lei faculta ao contribuinte a escolha entre a declaração simplificada ou a completa. Trata-se de planejamento tributário legal, ou seja, após a ocorrência do fato gerador, cujo elemento temporal recai no dia 31 de dezembro de todo ano-calendário.

 

A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária pelo desconto de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA, limitado a R$ 16.754,34.

 

As despesas com DEPENDENTES podem ser deduzidas até limite legal de R$ 2.275,08. A legislação do imposto de renda é taxativa, ou seja, somente os dependentes assim considerados pela legislação do IR podem ser incluídos nessa condição. A pessoa qualificada como dependente pelas leis previdenciárias, por exemplo, não terão necessariamente a mesma qualificação para o Imposto de renda.

 

As despesas com INSTRUÇÃO/EDUCAÇÃO podem ser deduzidas por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual até o teto de R$ 3.561,50, mas não podem ser deduzidas do cálculo mensal do imposto.

 

Quanto às despesas com tratamento de SAÚDE física e mental, na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, transfusão de sangue, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sem limitação de teto.

 

A Declaração de Ajuste Anual deveria ser apresentada no período de 2 de março a 30 de abril de 2020, mas a IN RFB nº. 1.930/2020 prorrogou o prazo para até 30/06/2020, pela Internet, mediante a utilização:

 

I - Programa Gerador da Declaração - PGD; ou

II - do serviço "Meu Imposto de Renda".

 

A aparente simplicidade na forma do ajuste anual de imposto de renda da pessoa física, em verdade, encobre uma gama imensa de riscos a que estão sujeitos os declarantes.

 

É claro que o trabalhador assalariado ou o servidor público com única fonte de rendimentos encontrará facilidades. Porém, quem atua na iniciativa privada, possua imóveis, bens móveis, inclusive semoventes, receba distribuição de lucros ou juros sobre capital próprio, obteve ganhos de capital, possua cotas ou ações de empresas etc., essas pessoas precisam de ajuda de um profissional qualificado para assessorá-las e evitar riscos de futura autuação fiscal.

 

 

AUTOR:

DEUSMAR JOSÉ RODRIGUES

Contador e Advogado

 

CONTATO:

www.ottcontabilidade.com.br

 


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