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Fim da Dedução no Imposto de Renda da Contribuição do Empregador Doméstico

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário respectivo, recebe rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma for superior a R$ 28.559,70.

 

A legislação permite ao contribuinte deduzir certas despesas da base de cálculo do Imposto de Renda de Renda da Pessoa Física (IRPF), geralmente em razão de um direito reconhecido a nível constitucional (exemplo: saúde) ou legal. Estas deduções são benefícios fiscais, como regra, dispensando contrapartida do beneficiário.

 

A contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado pôde ser deduzida da base de cálculo do IRPF até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, Lei nº. 9.250/95, artigo 12, VII.

 

A dedutibilidade referente à Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico estava:

 

1 - limitada a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;

2 - condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico junto ao regime geral de previdência social, quando se tratava de contribuinte individual;

3 - limitada ao valor recolhido no ano-calendário a que se referia a declaração;

4 - não se aplicava à Declaração de Ajuste Anual em que fosse utilizada a opção pelo desconto simplificado;

5 - não podia exceder ao valor da contribuição patronal calculado sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13º (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo;

6 - devia ser observado o valor recolhido, na hipótese de pagamentos feitos proporcionalmente em relação ao período de duração do contrato de trabalho.

 

Simples Doméstico alterou a alíquota de 12% do salário de contribuição do empregador doméstico para 8%. A contribuição ao GILRAT, correspondente a 0,8%, podia ser deduzida também a título de contribuição patronal. Até a DAA de 2019, dedução total de R$ 1.200,32.

 

O fim de vigência da lei temporária impede o aproveitamento da dedução para o exercício de 2020, ano-calendário 2019. Isso acontece num cenário em que as autoridades federais analisam o fim ou a restrição de deduções do IRPF, mormente na área da saúde, justificando o estudo nos indicativos de que as deduções se usufruem pela camada social com mais altos rendimentos no Brasil.

 

Apesar de os números caminharem nessa direção, a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico da base de cálculo do IRPF era um incentivo fiscal, voltado a impulsionar a formalização dos trabalhadores domésticos, categoria que somente com a Lei Complementar nº. 150/15 teve seus direitos minimamente igualados a outros empregados, mas que ainda não experimentou a correção das injustiças sofridas há décadas ou séculos.

 

 

AUTOR:

DEUSMAR JOSÉ RODRIGUES

Contador e Advogado

 

CONTATO:

www.ottcontabilidade.com.br

 


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