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Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF 2020)

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) traduz-se em uma obrigação tributária acessória e confirma, mais uma vez, a máxima de que a Receita Federal sabe o que você fez no verão passado.

 

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº. 1915/2019, estão obrigadas a apresentar a DIRF 2020, por exemplo:

 

I - as pessoas físicas e as jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros, inclusive:

a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes e as isentas;

b) pessoas jurídicas de direito público;

c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

d) empresas individuais;

e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

f) titulares de serviços notariais e de registro;

g) condomínios edilícios;

h) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;

i) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário.

 

O Programa Gerador da declaração (PGD DIRF 2020) é de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento ou importação de dados, utilizável em equipamentos da linha PC ou compatíveis, e será aprovado por ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu sítio na Internet, no endereço http://receita.economia.gov.br.

 

A DIRF 2020, relativa ao ano-calendário de 2019, deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2020.

 

O declarante deverá informar os seguintes rendimentos tributáveis, especificados nas tabelas de códigos de receitas constantes do Anexo I da Instrução Normativa nº. 1915/2019, inclusive no caso de isenção e de alíquota de 0%, e, se for o caso, o respectivo imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte:

 

I - pagos ou creditados no País; e

II - pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior em seu próprio nome ou na qualidade de representante de terceiros.

 

O declarante ficará sujeito às penalidades previstas na legislação vigente, conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº. 197/2002, nas seguintes hipóteses:

 

I - falta de apresentação no prazo fixado ou sua apresentação depois do referido prazo; ou

II - apresentação com incorreções ou com omissões.

 

A súmula nº. 73 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) prevê que “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.”

 

 

AUTOR:

DEUSMAR JOSÉ RODRIGUES

Contador e Advogado

 

CONTATO:

www.ottcontabilidade.com.br

 


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