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Rescisão do Contrato de Trabalho e suas Modalidades

A rescisão de contrato de trabalho significa colocar fim ao vínculo empregatício, ou seja, marca o término da relação contratual entre empregado e empregador.

 

O processo de rescisão trabalhista “compreende a anulação de um contrato dentro de seu período de vigência” (IG, Economia, 2016). Na maioria dos casos, a rescisão do contrato de trabalho se origina através do descumprimento de alguma norma trabalhista, podendo ser ou não por justa causa.

 

É importante que a rompimento do contrato de trabalho, promovido pelo empregador ou pelo trabalhador, esteja sempre de acordo com as regras e diretrizes relativas à legislação brasileira, obedecendo as normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Importa mencionar que existem várias modalidades e categorias de rescisão do contrato de trabalho. O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresenta as cinco categorias mais presentes no mercado, sendo elas: dispensa sem justa causa, dispensa por justa causa causada pelo empregado, pedido de demissão, rescisão indireta (término do contrato por ato culposo do empregador) e rescisão por culpa recíproca.

 

Cabe dizer que ainda existem outras quatro modalidades de rescisão que são menos frequentes, são elas: por extinção da empresa, falecimento do empregador, falecimento do empregado e por acordo entre empregado e empregador.

 

A dispensa sem justa causa ocorre quando a rescisão do contrato de trabalho é ocasionada por vontade exclusiva do empregador (Empresa). A dispensa por justa causa ocorre quando o colaborador (empregado) pratica algum ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, desídia, ofensas aos membros da organização, lesões à honra e à boa fama, indisciplina ou insubordinação, atos atentatórios à segurança nacional, tenha prática constante de jogos de azar, condenação criminal, embriaguez habitual em serviço, divulga/viola algum segredo da empresa, abandona o emprego.

 

O pedido de demissão advém quando o colaborador quer sair da empresa e, por livre e expressa vontade, solicita a rescisão de seu contrato de trabalho. Já a rescisão indireta acontece quando o empregador ou qualquer um que atua em nome da empresa não cumpre com as obrigações existentes no contrato de trabalho ou exija que o colaborador pratique qualquer ato proibido por lei, contrário aos bons costumes e etc.

 

A rescisão por culpa recíproca se dá quando o empregador e o colaborador praticam infrações trabalhista que dão causa à rescisão do contrato de trabalho. Pode-se dizer que este caso é configurado como seu fosse uma rescisão por justa causa de ambas as partes. Sendo que este tipo de rescisão só pode ser atribuída mediante processo judicial perante a Justiça do Trabalho.

 

Outra modalidade de rescisão do contrato de trabalho ocorre nos casos em que há extinção da empresa. Nessa situação, o empregador deve fazer a rescisão do contrato com seus empregados nos mesmos parâmetros da dispensa sem justa causa.

 

Um tipo de rescisão pouco corriqueira no mercado é aquela ocasionada pela morte do empregador, isto é, quando este é constituído na forma de empresa individual. Da mesma forma constitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho o óbito do colaborador, assim extingui-se de imediato o contrato na data do falecimento.

 

A extinção por comum acordo, criada pela Reforma Trabalhista em 2017, é a última das modalidades existentes, onde ambas as partes decidem em conjunto encerrar o contrato de trabalho.

 

AUTOR:

JEAN VALENS VELOSO RODRIGUES

Contador e Advogado

 

CONTATO:

www.ottcontabilidade.com.br

 

TRABALHO, Ministério Público do. Tipos de Rescisão. Disponível em <http://www.pcdlegal.com.br/cartilhampt/convencional/capitulo26.php#.WP0Lp_nyvIV>. Acessado em: Outubro de 2019.

 


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