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Distrato do Contrato de Trabalho

Em nossa Sociedade, existem diversas modalidades de contratos nas diferentes áreas do direito. Eles são mais perceptíveis nas relações empresariais (Contrato Social), consumeristas (contrato de prestação de serviço de telefonia), mas estão presentes também nas relações ordinárias cíveis, como o Casamento (contrato que une duas pessoas em uma sociedade conjuga).

 

Independentemente da área, todo contrato será extinto, seja no seu cumprimento ou no seu decurso. TARTUCE, Flávio, 9 ed., 2014, p. 186, cita quatro formas básicas de extinção dos contratos: extinção normal, pela morte, por fatos anteriores e posteriores a celebração.

 

A extinção normal do contrato ocorre quando o objeto é cumprido na sua totalidade, seja pela própria execução do mesmo ou pelo lapso temporal estipulado.

 

A extinção pela morte se dá no momento em que uma das partes “... assume uma obrigação personalíssima ou intuitu personae” (TARTUCE, Flávio, 9 ed., 2014, p. 201) que, após o óbito, torna inviável e inexecutável o contrato.

 

A extinção do contrato por fatos anteriores a celebração ocorre “... nos casos envolvendo o contrato nulo (eivado de nulidade absoluta) e o contrato anulável (presente a nulidade relativa ou anulabilidade)” (idem, p. 186).

 

Por fim, “... o contrato pode ser extinto por fatos posteriores ou supervenientes à sua celebração. Toda vez em que há a extinção do contrato por fatos posteriores à celebração, tendo uma das partes sofrido prejuízo, fala-se em rescisão contratual.” (idem, p. 190).

 

Com isso, a doutrina entende que “... a rescisão (que é o gênero) possui as seguintes espécies: resolução (extinção do contrato por descumprimento) e resilição (dissolução por vontade bilateral ou unilateral, ...). (idem, p. 190). TARTUCE, aponta quatro categorias para a Resolução, sendo a inexecução voluntária, involuntária, cláusula resolutiva tácita e resolução por onerosidade excessiva.

 

A Resolução por Inexecução Voluntária ocorre quando uma das partes, por culpa ou dolo, impossibilita a continuidade da prestação pactuada.

 

De outro modo, a Inexecução Involuntária ocorre quando um fato exterior e alheio à vontade dos contratantes impede a continuidade e manutenção do contrato, “... ou seja, as hipóteses em que ocorrer a impossibilidade de cumprimento da obrigação em decorrência de caso fortuito (evento totalmente imprevisível) ou de força maior (evento previsível, mas inevitável).” (idem, p. 192).

 

Outra forma de extinção por resolução é a cláusula resolutiva tácita, que geralmente está relacionado com o inadimplemento, mas que procede de lei em ocorrência de um evento futuro e incerto. (idem, p. 193).

 

O último meio de resolução é a através da onerosidade excessiva, que está prevista na Seção IV do Capítulo II do Título V do Código Civil no art. 478 que diz que nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

 

A última espécie de rescisão dos contratos em geral é a Resilição. Está possui duas subespécies que são a unilateral e a bilateral.

 

A resilição unilateral é aquela em que o contrato se dissolve através da manifestação de vontade de uma das partes, “... desde que a lei, de forma explícita ou implícita, admita essa forma de extinção.” (idem, p. 199).

 

Já a resilição bilateral, também conhecida como distrato, é a manifestação da vontade de ambas partes que, de comum acordo, resolvem extinguir a pactuação anteriormente realizada. Para isso, o art. 472 do Código Civil exigiu que a forma deste ato seja nos mesmos moldes do contrato.

 

O Contrato também está presente no Direito do Trabalho, tendo a CLT destinado um título exclusivo para tratar deste assunto (Título IV Do Contrato Individual do Trabalho). Para a Consolidação, art. 442, o contrato de trabalho pode ser acordo tácito ou expresso, de forma verbal ou escrito, correspondente à relação de emprego por prazo determinado ou indeterminado.

 

Segundo Alice Monteiro de Barros, a doutrina critica esse conceito pois, o contrato cria a relação jurídica e não a relação de emprego. Assim, este teria um conceito um pouco mais abrangente.

 

... o contrato de trabalho é acordo expresso (escrito ou verbal) ou tácito firmado entre uma pessoa física (empregado) e outra pessoa física, jurídica ou entidade (empregador), por meio da qual o primeiro se compromete a executar, pessoalmente, em favor do segundo serviço de natureza não eventual, mediante salário e subordinação jurídica. (BARROS, Alice Monteiro de, 10 ed., 2016, p. 157).

 

As características desse tipo de contrato são: “... contrato de direito privado, sinalagmático, de execução continuada, consensual, intuito personae em relação ao empregado, oneroso e do tipo subordinativo.” (BARROS, Alice Monteiro de, 10 ed., 2016, p. 158).

 

No Direito do Trabalho existe algumas formas de extinção correlatas as apontadas no Direito Civil.

 

A primeira seria a Extinção Normal do contrato, que no Direito do Trabalho ocorre quando este atinge o seu lapso temporal nos contratos por prazo determinado e de experiência.

 

Outra forma comum é a Extinção pela Morte, que acontece com o óbito do empregado, mas em alguns casos pode-se aplicar esta extinção pelo falecimento do empregador, exemplo: nos casos da pessoa do advogado de Sociedade Individual de Advocacia (art. 4º Provimento 170/16 da OAB) e de profissionais liberais.

 

Uma terceira forma é extinção por Fatos Anteriores que está ligada a nulidade dos contratos de trabalho realizados em inobservância ao “... plano da legalidade, do art. 166 incisos I (menoridade trabalhista), II (ilicitude do objeto) e IV e V (não revestir a forma prescrita em lei ou for preterida formalidade legal) do Código Civil.” (RODRIGUES, Deusmar José, 2014, p. 61).

 

A quarta e última foram de extinção do contrato é a rescisão contratual que possui duas espécies, a resolução e a resilição.

 

Na área trabalhista, a doutrina já corrobora que “Sempre que houver ruptura do contrato pela prática de ato faltoso por uma das partes ou por ambas, o termo apropriado para designá-la é resolução contratual.” BARROS, Alice Monteiro de, 10 ed., 2016, p 579.

 

Apesar da existência de quatro categorias para a resolução, no contrato de trabalho sobressai duas formas que são a inexecução voluntária e a involuntária.

 

Pode-se afirmar que as formas de rescisão do contrato de trabalho previstas nos arts. 482 (justa causa), 483 (rescisão indireta) e 484 (culpa recíproca) da CLT estão inseridas na modalidade da inexecução voluntária, pois ocorre através da culpa ou dolo praticado por uma das partes, impossibilitando a continuação do contrato.

 

A inexecução involuntária está presente no art. 501 da CTL. Decorre de um fato exterior e alheio à vontade dos contratantes. Impede a continuidade e manutenção do contrato, o que caracteriza a força maior prevista.

 

A última espécie de rescisão dos contratos em geral é a Resilição. Esta, apesar de possuir duas subespécies, que são a unilateral e a bilateral, só era permitido, de forma legal, no contrato de trabalho a resilição unilateral. O pedido de demissão e a despedida sem justa causa são das formas desta extinção contratual. Contudo, apesar da lei antes da reformar não permitir a resilição bilateral do contrato de trabalho, a jurisprudência, em casos bem específicos, já reconhecia esta modalidade.

 

QUITAÇÃO. EFEITOS. ALTO EMPREGADO. TRANSAÇÃO PREVENTIVA DE LITÍGIO COM DISTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO - A celebração de contrato particular civil rotulado de -transação preventiva de litígio com distrato de contrato de trabalho-, depois de mais de cinco meses de negociações entre o demandante e a demandada, inclusive com a assistência ao autor de advogados ingleses e brasileiros de sua livre escolha, foi lavrado e registrado por ato notarial. O Autor não atribui a este pacto, nenhum vício - pelo contrário, dele está se valendo o demandante em tudo quanto lhe foi assegurado. No presente caso não se trata de um trabalhador enganado, vilipendiado em seus direitos, mas alguém esclarecido, que assistido por profissionais de direito, sopesou vantagens e desvantagens por longos meses e depois, livre e conscientemente, optou pelo que lhe pareceu mais vantajoso. Logo, o pacto extrajudicial importou em quitação liberatória de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Recurso desprovido.

(TRT-1 - RO: 2152003220015010016 RJ, Relator: Jose Antonio Teixeira da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2012, Sexta Turma, Data de Publicação: 03-09-2012)

 

TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE INVALIDAR O ACORDO. RECONHECIMENTO DA DESPEDIDA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Quando não provada nos autos a existência de vício de consentimento capaz de infirmar o termo de distrato do contrato de trabalho constante dos autos, resta impossível o reconhecimento da despedida indireta. Recurso a que se nega provimento.

(TRT-20 00018228920105200002, Relator: CARLOS DE MENEZES FARO FILHO, Data de Publicação: 10/11/2011)

 

TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE INVALIDAR O ACORDO - RECONHECIMENTO DA DESPEDIDA INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Quando não provada nos autos a existência de vício de consentimento capaz de infirmar o termo de distrato do contrato de trabalho constante dos autos, resta impossível o reconhecimento da despedida indireta. Recurso a que se nega provimento.

(TRT-20 - RO: 161020105200005 SE 0000016-10.2010.5.20.0005, Data de Publicação: 28/10/2010)

 

 

Observa-se que há uma evolução no entendimento de ser válida a resilição bilateral (distrato) do contrato de trabalho, sendo que esta espécie de rescisão está presente nos diversos tipos de contratos, exemplo: divórcio não litigioso, distrato social, distrato de contrato de prestação de serviço, etc.

 

O caput do art. 484-A ao colocar que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, cria uma nova subespécie para a resilição do contrato de trabalho, ou seja, permite a resilição bilateral ou distrato.

 

O inciso I, alínea “a” prevê que será reduzida pela metade a verba do aviso prévio indenizado. O texto pode gerar certa confusão, pois o aviso prévio vai dos 30 dias até 90 dias. Da maneira em que está redigido este dispositivo, pode-se entender que o quantum temporal será reduzido, embora o texto legal se refira a verbas trabalhistas.

 

Com redução do prazo do aviso prévio, o empregado sofreria prejuízo, já que o aviso indenizado integra ao tempo de serviço. Contudo, a provável intenção do legislador é reduzir o valor que será pago. A redação deveria ser mais clara, como exemplo: “o valor devido ao empregado a título de aviso prévio indenizado”.

 

Já a alínea “b” do artigo citado se refere a multa dos quarentas por cento do FGTS, incidentes sobre o montante de todos os depósitos efetuados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis. Com esta nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, o empregador terá que efetuar o pagamento de vinte por cento do saldo do FGTS.

 

O inciso II, ao determinar que serão devidas as demais verbas na sua integralidade, veio somente para garantir o direito do empregado quanto ao saldo salário, férias acrescidas de 1/3, 13º proporcional, etc.

 

O parágrafo primeiro é uma conquista para o empregado, uma vez que os valores correspondentes ao FGTS lhe pertencem e, apesar disto, só poderiam ser movimentados nos casos elencados no art. 20 da lei 8.036 de 1990, que, de forma taxativa, apresentava dezenove possibilidades de saque. Em regra geral, a movimentação da conta se dava na despedida sem justa causa.

 

Isso acarretava certo prejuízo para o empregado, pois ele é detentor daqueles valores que são aplicados diretamente pela Caixa Econômica Federal, com atualização pela Taxa Referencial (TR), indexador muito a baixo dos demais índices de atualização monetária, e já foi declarado pelo STF como inconstitucional na aplicação da correção monetária dos precatórios (ADI 4.357). A situação pouco mudou com o rateio previsto na Lei n.º 14.446/17.

 

Já o parágrafo segundo veio para garantir a finalidade do seguro-desemprego, que é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta (art. 2º, I da Lei 7.998 de 1990). Assim, por se tratar de um acordo bilateral, estes valores são indevidos.

 

Ao optar por esta rescisão, o obreiro terá direito ao saque de 80% do saldo do FGTS, multa rescisória de 20% sobre o saldo do FGTS e metade do aviso prévio. No pedido de demissão ele não possui tais direitos.

 

Já para o empregador, esta modalidade é mais vantajosa, porquanto terá que arcar com a multa rescisória de 20% sobre o saldo do FGTS e não mais 40% e com metade do aviso prévio. Apesar desta lei não ter mencionado, cabe salientar que a multa de 10% para previdência sobre o montante de todos os depósitos do FGTS, que foi instituída pelo art. 1º da LC 110 de 2001, não será devida, pois o artigo colocou de forma taxativa a sua incidência para as despedidas sem justa causa. A respeito desta multa, atualmente existem dois Projetos de Lei Complementar (PLP 332/2013 e PLP 340/2017) que preveem a sua extinção (um prevê a extinção imediata e o outro a redução de um ponto percentual por ano até que chegue no zero).

 

Assim, o artigo 484-A demonstra ser um grande avanço, pois evita o conflito entre empregado e empregador, dando margem a conciliação. Abre mais uma porta de saída do contrato de trabalho. Pode ser o canal de satisfação dos interesses pessoais e profissionais de ambas as partes. E evitar a prática de pedido de rescisão indireta para recebimento ode seguro-desemprego em detrimento dos combalidos cofres federais.

 

Realizado o distrato, naturalmente que o ex-empregado poderá levantar o saldo de seu FGTS, na forma autorizada pela nova lei.

 

A alteração perpetrada na Lei nº. 8.036/90, via do art. 20, inciso I-A, visa a permitir o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Sem esta novidade, os valores depositados, mesmo pertencendo ao trabalhador, seriam sacados se decorrida a carência de três anos ou acontecimento de outra causa legalmente prevista.

 

AUTOR:

YURI VALENS VELOSO RODRIGUES

Contador e Advogado

 

CONTATO:

www.ottcontabilidade.com.br


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