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Diárias para Viagem: Reflexos Trabalhistas e Previdenciários

É sabido que no Brasil, atualmente, existem vários empregados que labutam de forma parcial ou integral fora do convencional local de trabalho (sede da empresa) e, para que seu contrato de trabalho seja exercido, devem arcar com dispêndios com a própria locomoção, alimentação, alojamentos, hotéis, etc. Os casos mais comuns são os dos representantes comerciais, uma vez que o setor do comércio em geral é, hoje, o maior gerador de empregos do país.

 

Para que o empregado seja ressarcido das despesas mencionadas, por essas serem imprescindíveis para o cumprimento das suas obrigações contratuais, o empregador, na maioria dos casos, estabelece uma determinada quantia a ser paga. Sendo este quantum denominado "diárias para viagem”.

 

Nota-se que um atributo dominante nas diárias para viagem é a ausência da autonomia de vontade do empregado. Isto decorre pelo fato do quantum ser previamente estabelecido pelo empregador e, portanto, não abre margem para sua discussão e modificação pelo empregado.

 

Importa mencionar que os Órgãos Públicos, seja municipal, estadual ou federal, foram os primeiros a estabelecer a concessão de diárias em valor fixo através de seus dispositivos normativos. Exemplo que se tem através do Decreto n.º 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias, no valor fixado por meio de seus Anexos, aos servidores públicos federais no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

 

Muitas empresas também estão, cada vez mais, adotando essa forma de pagamento de diária em valor fixo. Assim, se tem tornado inviável ao empregado discutir a alteração do valor ou deixar de receber de acordo com as regras estabelecidas, unilateralmente, pelos empregadores.

 

Neste contexto, o pagamento das diárias para viagem tem o escopo de suprir os gastos percebidos pelo empregado no desempenho do trabalho externo, sendo esta um condição atribuída pelo empregador. Sua finalidade é a realização do trabalho pelo empregado e não recompensá-lo ou gratificá-lo pela execução de sua atividade laboral.

 

Por conseguinte, a diária paga ao empregado com intuito de não lhe gerar renda ou provento de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais), para efeitos previdenciários, não integrará seu salário de contribuição, devido seu caráter não salarial, ou seja, indenizatório.

 

Com a popularmente conhecida Reforma Trabalhista, a Lei n.º 8.212/91 sofreu alterações em seus dispositivos legais e passou a preconizar que as diárias de viagem não integram o salário de contribuição do empregado.

 

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

(..)

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

(...)

h) as diárias para viagens;

 

A própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também entende desta maneira e, ao buscar dirimir qualquer questionamento a cerca deste assunto, editou seu § 2º. Assim descreve o dispositivo legal mencionado:

 

CAPÍTULO II

DA REMUNERAÇÃO

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

(...)

§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

 

Algumas observações devem ser feitas. A primeira se refere ao local onde o empregado realiza seu labor, ou seja, deve ser observado se este trabalha externamente e não, apenas, dentro da empresa. A segunda é que esta atividade laboral externa deve ser frequente. Por fim, deve ser observado que as despesas efetuadas pelo empregado não estão sujeitas, necessariamente, à comprovação.

 

Ressaltamos ainda que, embora hoje em dia a legislação não exija que o empregado comprove o dispêndio por ele suportado, precisam ser condizente com a realidade os valores gastos e o auferido a título de diárias. Isto não denota que estes tenham que ser similares, porém, quando comparados, não pode existir tamanha discrepância que evidencie uma remuneração disfarçada de diárias, pois, assim sendo, integrará o salário contribuição. Vejamos que desta maneira não haverá incidência de INSS.

 

Com uma breve avaliação, esse restrição pode aparentar ser desgracioso ao empregado, pois este não terá incorporado em seu salário as diárias que receber. No entanto, devemos ponderar que as empresas tendem buscar, de várias maneiras, uma economia tributária, seja através da gestão de seu departamento fiscal e/ou pessoal (responsável em gerir os colaboradores).

 

Sendo assim, as empresas estão a todo momento analisando o regime de tributação que estão sujeitas, bem como a forma de operacionalizar seus empregados sem que sofram uma majoração em seus encargos.

 

É sabido que o Brasil possuí uma elevada carga tributária e os encargos trabalhistas não ficam atrás. Estes chegam a onerar a folha de pagamento das empresas em, no mínimo, 28% a mais, podendo chegar até a 71,4%.

 

Alguns podem acreditar que isso retrata uma vantagem para o empregado, entretanto temos que observar que seu salário bruto passa por reduções significativas devido a retenção previdenciária e do imposto de renda. A realidade é que se os encargos fossem menores ou inexistentes, para determinados fatos geradores, o empregador poderia oferecer mais empregos e, inclusive, melhor remunerar seus empregados.

 

Para que possamos melhor retratar essa situação, trouxemos uma pesquisa[1] desenvolvida pela UHY[2], em 25 países[3], onde o Brasil ficou em primeiro lugar com o maior custo para cada empregado que trabalha com carteira assinada.

 

Em nosso país, o empregado gera ao empregador, tendo por base o salário que recebe, um custo anual médio de 57,6% a mais em impostos e contribuições sociais. A pesquisa aponta, através de um exemplo, que um empregado com salário anual de R$ 60 mil gera um custo de médio de R$ 34,50 mil a empresa.

 

Ao ser comparado com outros países, foi constatado que o custo médio do empregado é de 22,5% a mais para os empregadores. O próprio presidente da UHY, Ladislav Hornan, afirma que o Brasil sempre apresentou altos custos sobre a folha de pagamento em todas as faixas salariais, e os empregadores são onerados a mais com isso.

 

Cabe dizer que o custo do empregado é elevado, principalmente, por causa das Contribuições Previdenciárias, pois estas, em regra, incidem sobre o total da folha de pagamento. Além disso, abrangem diversas empresas e entidades a elas equiparadas.

 

Deste modo se as diárias integrassem ao salário do empregado, isso ocasionaria uma majoração na Contribuição Previdenciária e no FGTS recolhido pela empresa. Isso pode refrear a livre iniciativa, garantida na constituição, uma vez que o empregador fica retraído em, devido ao alto custo do seu empregado, expandir para outras localidades e, consequentemente, gerar mais empregos e, inclusive, melhorar o salário de seu colaborador.

 

Notório é que o salário está no centro da remuneração do empregado e, em razão disso, a Reforma Trabalhista estabeleceu que as diárias para viagem pagas pelo empregador não são integradas ao salário do empregado, evitando, assim, que recaiam encargos previdenciários e trabalhistas.

 

De tal modo, ocorreu, na época, a modificação da redação dada pelo art. 28, § 9º, "h" e a revogação da alínea "a" do § 8º deste mesmo artigo, ambos da Lei n.º 8.212/91, para que as diárias para viagens, não importe seu montante, não integrem o salário de contribuição do empregado. Além disso, também, com a mesma finalidade que a anterior, sobreveio a modificação da redação dada pelo art. 457, § 2º da CLT, para que não existam divergências.

 

AUTOR:

JEAN VALENS VELOSO RODRIGUES

Contador e Advogado

 

CONTATO:

www.ottcontabilidade.com.br



[1] VERONESI, Luiza Belloni. Brasil tem a maior carga tributária trabalhista entre 25 países. Disponível em <https://www.infomoney.com.br/carreira/salarios/noticia/2687017>. Acessado em Junho de 2019.

[2] Rede internacional de Contabilidade e Consultoria.

[3] Incluindo todos os membros do G7 (EUA, Reino Unido, França, Alemanha, Itália, Canadá e Japão) e as economias emergentes (Brasil, Rússia, Índia e China).

 


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