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Parcelamentos de Débitos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Parcelamentos de débitos tributários também fazem parte do imaginário popular brasileiro. Gostamos de descontos e, mais ainda, de pagar contas de modo parcelado.

 

A União sabe disso, e concede parcelamentos tanto na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a uma porque precisa arrecadar e, a duas, por causa das dificuldades inerentes à iniciativa privada (pagamento de salários, fornecedores, água, energia, internet, telefone, tributos, etc.).

 

Para a empresa ou pessoa física, o parcelamento em dia permite a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN, indispensável nos negócios com o Poder Público.

 

Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), poderão, a exclusivo critério da autoridade fazendária, ser parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas, nos termos da Lei n. 10.522/02, inclusive débitos previdenciários, exceto as contribuições sociais instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/01, e os débitos do Simples Nacional, Portaria PGFN n. 448/2019.

 

O requerimento de parcelamento será realizado exclusivamente por meio da plataforma Regularize, no sítio da PGFN na Internet, no endereço http://www.regularize.pgfn.gov.br.

 

A formalização do parcelamento fica condicionada ao pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, o que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento.

 

O pedido de parcelamento deferido implica:

 

I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o parcelamento, nos termos dos art. 389 e art. 395 do Código de Processo Civil;

II - a aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, de todas as exigências estabelecidas nesta Portaria e na Lei n. 10.522, 19 de julho de 2002;

III - a suspensão da exigibilidade do crédito parcelado;

IV - a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal, de bloqueio judicial, de penhora e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial;

V - o expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela PGFN, de endereço eletrônico na plataforma Regularize, para envio de comunicações e notificações relacionadas à dívida ativa;

VI - o dever de o sujeito passivo acessar periodicamente a plataforma Regularize para acompanhamento da situação do parcelamento e emissão do documento de arrecadação para pagamento das parcelas;

VII - a suspensão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), quando se referir ao débito objeto do registro; e

VIII - a suspensão da execução fiscal em relação aos débitos incluídos no parcelamento.

 

O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, observados os limites mínimos de (a partir de outubro de 2019):

 

I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o optante for pessoa física; e

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando:

a) o optante for pessoa jurídica;

b) o débito for relativo a obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica; ou

c) se tratar do parcelamento previsto no art. 10-A da Lei n. 10.522/02.

 

O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

 

As prestações vencerão no último dia útil de cada mês.  Na hipótese de ausência de expediente bancário ou feriado local no último dia útil do mês de vencimento da parcela, o pagamento deverá ser efetuado no dia útil com expediente bancário imediatamente anterior.

 

Para parcelar débitos que se encontrem em discussão judicial, o sujeito passivo, deverá, cumulativamente:

 

I - desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão parcelados;

II - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais; e

III - protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil.

 

Será admitido reparcelamento de inscrições em dívida ativa objeto de parcelamento anterior. A formalização do reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da 1ª parcela em valor correspondente a:

 

I - 10% do total dos débitos consolidados; ou

II - 20% do total dos débitos consolidados, caso seja incluída alguma inscrição em dívida ativa com histórico de reparcelamento anterior.

 

Implicará a imediata rescisão do parcelamento a falta de pagamento:

 

I - de 3 parcelas, consecutivas ou não; ou

II - de até 2 parcelas, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento.

 

A concessão do parcelamento nos casos em que a dívida a ser parcelada seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 dispensa a apresentação de garantia[1] pelo contribuinte.

 

Já a concessão de parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja superior a R$ 1.000.000,00 fica condicionada à apresentação de garantia real ou fidejussória.

 

É vedada a concessão do parcelamento com garantia para débitos relativos a:

 

I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

II - IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;

III - valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos;

IV - tributos devidos no registro da Declaração de Importação;

V - incentivos fiscais devidos aos Fundos de Investimento Finam e Funres;

VI - pagamento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL;

VII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física (carnê-leão);

VIII - tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo nas hipóteses do reparcelamento;

IX - tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretadas; e

X - créditos tributários devidos na forma do art. 4º da Lei n. 10.931/04 pela incorporadora optante pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.

 

O sujeito passivo que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei n. 11.101/05, poderá parcelar seus débitos para com a Fazenda Nacional em até 84 parcelas mensais e consecutivas.

 

 

AUTOR:

DEUSMAR JOSÉ RODRIGUES

Contador e Advogado

 

CONTATO:

www.ottcontabilidade.com.br

 


[1] Decisões judiciais de várias regiões do País afastam o limite do parcelamento simplificado, e o fazem considerando que a base legal, ou seja, a Lei n. 10.522/02, institui este tipo de pagamento em parcelas mas não fixa o seu teto, sendo que este se fixa em instrumento infralegal. O parcelamento sem garantia na PGFN abrange débitos de até um milhão, enquanto o simplificado na RFB alcance débitos de até 5 milhões.

 


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