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Parcelamentos de Débitos Perante a Receita Federal

Parcelamentos de débitos tributários também fazem parte do imaginário popular brasileiro. Gostamos de descontos e, mais ainda, de pagar contas de modo parcelado.

 

A União sabe disso, e concede parcelamentos tanto na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a uma porque precisa arrecadar e, a duas, por causa das dificuldades inerentes à iniciativa privada (pagamento de salários, fornecedores, água, energia, internet, telefone, tributos, etc.).

 

Para a empresa ou pessoa física, o parcelamento em dia permite a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN, indispensável nos negócios com o Poder Público.

 

Os débitos de qualquer natureza perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, atualizados pela taxa selic, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1891, de 14 de maio de 2019.

 

O requerimento de parcelamento deverá ser formalizado no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br. Deverão ser formalizados requerimentos distintos para:

 

I - os débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos; e

II - os débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB.

 

O valor de cada prestação será obtido mediante divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas informado no requerimento, observados os limites mínimos de:

 

I - R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; ou

II - R$ 500,00, quando:

a) o devedor for pessoa jurídica;

b) o débito for relativo a obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica; ou

c) se tratar do parcelamento previsto no art. 10-A da Lei nº 10.522, de 2002.

 

Parcelamentos em curso ou que tenham sido rescindidos podem ser alterados para inclusão de novos débitos, mediante procedimento de reparcelamento.

 

Observado o disposto quanto aos valores mínimos de prestação, o deferimento do pedido de reparcelamento de débitos fica condicionado ao recolhimento da 1ª prestação em valor correspondente:

 

I - a 10% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de parcelamento anterior; ou

II - a 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

 

O parcelamento na RFB poderá ser requerido nas seguintes modalidades:

 

I - parcelamento ordinário;

II - parcelamento simplificado; ou

III - parcelamento para empresas em recuperação judicial.

 

Poderá ser concedido parcelamento simplificado para pagamento de débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000.000,00, não se lhe aplicando as vedações de parcelamento[1], que existem na modalidade ordinária.

 

O parcelamento será rescindido em caso de falta de pagamento:

 

I - de 3 prestações, consecutivas ou não; ou

II - de até 2 prestações, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento.

 

O parcelamento ou o reparcelamento na RFB é ótima oportunidade de regularização fiscal, com custo razoável (taxa selic), e recoloca o contribuinte na condição de adimplente, com todas as vantagens daí advindas.

 

AUTOR:

DEUSMAR JOSÉ RODRIGUES

Contador e Advogado

 

CONTATO:

www.ottcontabilidade.com.br



[1] Decisões judiciais de várias regiões do País afastam o limite do parcelamento simplificado, e o fazem considerando que a base legal, ou seja, a Lei n. 10.522/02, institui este tipo de pagamento em parcelas mas não fixa o seu teto, sendo que este se fixa em instrumento infralegal.

 


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