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Prescrição Tributária

A linha do tempo na constituição do crédito tributário, vale frisar, parte da hipótese de incidência (previsão abstrata das normas), passa pelo fato gerador e chega ao lançamento ou à declaração de constituição do crédito apresentada pelo sujeito passivo. Assim se constitui o crédito tributário.
 
Construído o crédito, começa a fluir o prazo de prescrição. De igual à decadência, concorrem o fator tempo e a inércia do titular do direito subjetivo.
 
Prescrição é a perda do direito de ação e, indiretamente, do direito material que lhe dava substrato. Em Direito Tributário, a prescrição atinge o próprio crédito público, CTN, art. 156, V.
 
O Código Tributário Nacional diz: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco anos), contados da data da sua constituição definitiva.”
 
O dies a quo do prazo de prescrição, segundo a fria palavra da lei complementar, é a constituição definitiva do crédito. A preclusão para alteração do lançamento é descrita no artigo 145 do CTN, eis que considera definitivo o lançamento regularmente notificado ao obrigado. Esse é o marco inaugural da contagem do prazo de prescrição da ação de cobrança do crédito fiscal.
 
Os termos iniciais do prazo de prescrição podem ser assim sumariados:
 
I)         nos lançamentos de ofício e por declaração: a) notificado o sujeito passivo do lançamento e transcorrido in albis o prazo para apresentar reclamação (impugnação) e não havendo revisão, conta-se o termo a quo da data da notificação; ou b) ofertada reclamação ou havendo revisão, inclusive em razão de recurso de ofício, o termo inicial conta-se da notificação do julgamento final;
 
II)        no lançamento por homologação: o dies a quo conta-se da data, fixada pela legislação tributária, do cumprimento da obrigação acessória de municiar o fisco com as informações referentes ao fato gerador praticado e sua quantificação, já que a Fazenda Pública não precisa tomar outras providências para inscrever seu crédito em dívida ativa e patrocinar a ação de execução fiscal, súmula no 436/STJ.
 
Prescrição tributária também é matéria submetida à regência de lei complementar. O STF, no julgamento dos RREE 560.626, 556.664, 559.882 e 559.943, pela sistemática da repercussão geral, disposta no art. 543-B do CPC, declarou a inconstitucionalidade formal dos arts. 45 e 46 da Lei n°. 8.212/91 e do parágrafo único do art. 5º do Decreto Lei n°. 1.567/77 sob o argumento de que a Constituição Federal não permite que decreto-lei crie hipótese de suspensão de prescrição tributária, art. 146, III, b.
 
Para créditos não tributários, deve ser observado o art. 2º, § 3º da Lei n°. 6.830/80, o qual prevê a suspensão do prazo de prescrição por 180 dias com a inscrição em dívida ativa. Por outro lado, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei n°. 6.830/80, por decorrerem de lei ordinária.
 
O Superior Tribunal de Justiça – STJ aceita a pronúncia de prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, como monstra a Súmula 409: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5°, do CPC)”.
 
Proposta ação de execução fiscal, a prescrição verificada no curso do processo se diz “prescrição intercorrente”, regrada pelo art. 40, §§, da Lei n°. 6.830/80. Nem há necessidade de intimação da Fazenda Pública se esta requerer a suspensão do processo:
 
Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Solicitação de suspensão. Intimação do despacho da suspensão e/ou do arquivamento. Desnecessidade. Quando solicitada suspensão da execução fiscal pela própria Fazenda, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. Precedentes: Ag 1274517/MG, REsp 1129574/MG, REsp 1081989/PR, Ag 1.107.500/MG, REsp 1.015.002/SC, REsp 1.081.993/PE.
 
Por último, o STJ assentou entendimento no sentido de que a Lei n°. 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, é norma de direito processual e, por conseguinte, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Portanto, válida, uma vez que não trata de prescrição do próprio crédito tributário.

AUTOR:
Deusmar José Rodrigues
Contador e Advogado
 
CONTATO:
www.ottcontabilidade.com.br

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