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Mundo Fático e Mundo Jurídico

Os conceitos de que usa o jurista são conceitos de dois mundos diferentes: o mundo fático, em que se dão os fatos físicos e os fatos do mundo jurídico, quando tratados somente como fatos do mundo fático, e o mundo jurídico em que só se leva em conta o que nele entrou, colorido pela regra jurídica que incidiu. O mundo jurídico está, pois, todo, no pensamento do jurista e do povo. Por isso mesmo, é a soma dos fatos jurídicos.

 

Há fatos que não interessam ao mundo jurídico, isto é, são estranhos ao direito. A nuvem que está passando, a estrela cadente, o eclipse do Sol ou da Lua, o que ocorre no fundo dos mares, ou na estratosfera, mesmo fatos que são de grande importância para nosso corpo e para a vida dos animais, a cachoeira que está murmurando a milênios, tudo isso é fático e não é jurídico. Se algum desses fatos entra no mundo jurídico, é porque o direito se interessou por ele. A técnica que tem o direito, mero processo social de adaptação, para chamar a si o fato que antes não lhe importava, é a regra jurídica.

 

A regra jurídica é sempre uma proposição, escrita ou não, em que se diz: “se ocorrem a, b e c (ou ocorrem b e c, ou ocorrem a e b, ou se ocorre a, ou se ocorre b), acontece d. A esses elementos chamam-se elementos fáticos. Se, todos estão juntos, ou se aparece o único que se exigia, o todo fático é como que carimbado pela regra jurídica. A esse todo deu-se o nome de suporte fático, Tatbestand, e rejubilemo-nos por hoje vermos empregada a expressão, com certa frequência, em trabalhos forenses e em decisões do tribunais.

 

São efeitos dos fatos jurídicos as consequências que deles decorrem no mundo jurídico. Mas aí a eficácia já supõe a entrada do fato no mundo jurídico, com a sua irradiação.

 

Os fatos jurídicos são: a) fatos jurídicos stricto sensu; b) fatos jurídicos (contrários a direito), compreendendo fatos ilícitos stricto sensu, atos-fatos ilícitos, atos ilícitos (de que os atos ilícitos stricto sensu são espécie, como os atos ilícitos caducificantes), ora absolutos, ora relativos; c) atos-fatos jurídicos; d) atos jurídicos stricto sensu; e) negócios jurídicos.

 

Todo direito, toda pretensão, toda ação e toda exceção tem seu conteúdo. O ato, positivo ou negativo, do titular, segundo esse conteúdo, é o exercício do direito, da pretensão, da ação ou da exceção.

 

Autor: Miranda, Pontes de. Tratado das Ações – Tomo 1. Atualização: Vilson Rodrigues Alves. Editora Bookseller, 1998.

 

Resenhado por:

DEUSMAR JOSÉ RODRIGUES

Contador e Advogado

 

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