Logo

Rendimentos Recebidos Acumuladamente

No plano normativo, a Constituição Federal em vigor proclama que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
 
No plano da individualidade, a Constituição obriga a sociedade brasileira a efetivar os direitos sociais a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Outras normas de hierarquia inferior também garantem direitos, não só individuais e sociais mas até transindividuais.
 
Obviamente que tais obrigações reclamam recursos financeiros para sua prestação. Todos sabemos que “não existe almoço de graça”, como diz uma máxima popular.
 
É aí que entra a exigência tributária, principalmente o pagamento de impostos para custear as despesas públicas.
 
Pessoas físicas, jurídicas e outros entes são chamados a financiar os gastos públicos, tanto para cumprimento da daquela missão nobre como para bancar o custeio de despesas nem tão necessárias.
 
As pessoas físicas participam do pagamento de tributos de diversas formas. Todavia, aqui queremos apenas mencionar o pagamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, quando os rendimentos são pagos acumuladamente.
 
Trata-se dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA, ou seja, recebimento de valores pagos em atraso à pessoa física.
 
A situação afligia, sobremodo, os empregados que recebiam valores atrasados na Justiça do Trabalho. Se a verba ostentava natureza salarial, como as horas extras, estava sujeita à tributação pelo imposto de renda retido na fonte. A incidência recaia sobre a totalidade dos rendimentos pagos ou creditados, pois a tributação das pessoas físicas se faz pelo regime de caixa (efetivo recebimento da renda ou proventos).
 
O regime de caixa, ao contrário do que poderia parecer no caso citado, é o melhor para os assalariados e trabalhadores autônomos, tais como advogados e médicos. Imagina se o profissional trabalhasse e não recebesse os salários ou honorários e ainda tivesse que pagar imposto de renda e contribuição previdenciária? Seria injustiça pura e confisco tributário.
 
A injustiça dessa forma de tributação foi levada aos Tribunais pelos contribuintes. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no RESp nº. 1.118.429, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.”
 
Por fim, o Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº. 614.406, proclamou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº. 7.713/88, no que diz respeito à incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. De acordo com o entendimento firmado pelo STF, a aplicação do art. 12 viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, por acarretar tributação mais elevada para os contribuintes que receberam os rendimentos a destempo.
 
A declaração de inconstitucionalidade alcança somente a forma de tributação do art. 12 da Lei nº 7.713/98, que se aplica aos rendimentos acumulados recebidos até o ano-base de 2009. Os anos-base posteriores regem-se pelo art. 12-A daquela lei.
 
Noutro artigo voltaremos a este assunto para tratarmos da forma de apuração do imposto.
 
AUTOR:
Deusmar José Rodrigues
Contador e Advogado

CONTATO:
www.ottcontabilidade.com.br


Voltar


Compartilhar

Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.

Fale Conosco

Fone(s): (62) 3624-4268 / (62) 3624-4139

contato@ottcontabilidade.com.br

Localização

Av. T-7, n.º 371, Edif. Lourenço Office, salas 1102 e 1103, Setor Oeste, CEP 74140-110, Goiânia (GO)

Direitos Reservados à ® | 2020

Content

Informe seus dados

ajuda-chat
ajuda-chat
ajuda-chat_open